Politica de Privacidade: PORTAL RFB

Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso do PORTAL RFB, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

  1. Obtenção dos dados:
    1. Os dados serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS no PORTAL RFB, a exemplo, mas não se limitando a, criação de Conta de Acesso, comunicação, aquisição de produtos e navegação no PORTAL RFB.
    1. O PORTAL RFB não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
  2. Uso dos Dados: Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
    1. Identificar e autenticá-los adequadamente;
    1. Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
    1. Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
    1. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação no PORTAL RFB;
    1. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o PORTAL RFB, realizando tais operações de forma anonimizado;
    1. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; e
    1. A base de dados formada por meio da coleta de dados no PORTAL RFB é de sua propriedade e responsabilidade e não será comercializada e/ou cedida para terceiros, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do PORTAL RFB.
    1. Desde já o USUÁRIO está ciente que o PORTAL RFB poderá realizar o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas.
    1. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo PORTAL RFB, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os seus objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.
    1. O PORTAL RFB possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados.
    1. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus ao PORTAL RFB pelo tratamento de tais informações.
  3. Do Registro de Atividades
    1. O PORTAL RFB registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO criando logs que conterão:
      1. Endereço IP do USUÁRIO;
      1. Ações efetuadas pelo USUÁRIO no PORTAL RFB;
      1. Páginas acessadas pelo USUÁRIO no PORTAL RFB;
      1. Datas e horários de cada ação do USUÁRIO no PORTAL RFB, além do acesso que fizer às páginas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
      1. Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, localização da conexão, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
      1. Session ID, quando disponível.
      1. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO, no entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento.
  4. Armazenamento dos Dados:
    1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos da LGPD, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o PORTAL RFB se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
    1. Os dados do USUÁRIO obtidos no PORTAL RFB poderão ser armazenados em servidor próprio ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades.
    1. O USUÁRIO tem o direito de exigir do PORTAL RFB a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas.
    1. Pelas mesmas ferramentas de atendimento o USUÁRIO poderá requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pelo PORTAL RFB, desde que o contrato com o USUÁRIO tenha terminado, a Conta de Acesso cancelada e decorrido o prazo legal mínimo.
    1. O PORTAL RFB esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, pois as Notas Fiscais[1]  geradas pelo sempre estão vinculadas ao CPF do USUÁRIO, sendo necessário guardar essas informações para que não haja divergência fiscal.
    1. O PORTAL RFB poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos contados a partir do cancelamento da Conta de Acesso, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. 
  5. Disposições Gerais:
    1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade do PORTAL RFB ou sua conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso.
    1. O USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio dos canais de atendimento do PORTAL RFB;
    1. 5.4 Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  6. Lei Aplicável e Jurisdição
    1. A presente Política de Privacidade está vinculada aos Termos e Condições de Uso do PORTAL RFB e será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.